AREsp 1860741 - DECISAO

AREsp 1860741 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/07/2020; agravo em 12/08/2020), sendo manifestamente intempestivo; não sendo possível regularização posterior por feriado local, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% quando já previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/07/2020; agravo em 12/08/2020), sendo manifestamente intempestivo; não sendo possível regularização posterior por feriado local, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% quando já previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.