AREsp 1861038 - DECISAO

AREsp 1861038 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/03/2020 e agravo em 07/08/2020), o que impede o conhecimento do recurso; adicionalmente, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, e ressaltada a impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local conforme art. 1.003, §6º do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazos Recursais, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazos Recursais Gratuidade Da Justiça Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

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Parties

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão/temporalidade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 qual versão do CPC aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/03/2020 e agravo em 07/08/2020), o que impede o conhecimento do recurso; adicionalmente, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, e ressaltada a impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local conforme art. 1.003, §6º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se