AREsp 1858808 - DECISAO

AREsp 1858808 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: F.T.G COMERCIO DE CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regras De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regras De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

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Parties

F.T.G COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC