AREsp 1860262 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 06/10/2020 e agravo em 20/11/2020); não foi possível a regularização posterior em razão do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, assim, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HILDA RAIMUNDA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HILDA RAIMUNDA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 06/10/2020 e agravo em 20/11/2020); não foi possível a regularização posterior em razão do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, assim, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.