AREsp 1732805 - ACORDAO

Por não ter sido comprovada, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local mediante documento idôneo, e porquanto a modulação de efeitos autorizando comprovação posterior aplica-se apenas à segunda-feira de carnaval, a decisão da Presidência que não conheceu o agravo em recurso especial por intempestividade foi mantida; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: DENTSPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Interrupção Do Expediente, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos

Processual Civil Tempestividade Feriado Local Interrupção Do Expediente Comprovação Posterior Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

DENTSPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso ou se é possível comprovação posterior
2 Incidência da modulação de efeitos definida pela Corte Especial quanto à segunda-feira de carnaval
3 Se menção ao feriado nas razões recursais ou documento sem fé pública é suficiente para comprovação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade