AREsp 1838846 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; assim, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ZULEIDE FRANCISCA DE QUEIROZ CLIMACO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ZULEIDE FRANCISCA DE QUEIROZ CLIMACO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC conforme data de publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; assim, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...