AREsp 1839548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de que a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ) e porque o tribunal de origem considerou a reclamação intempestiva nos termos do art. 988, § 5º, I do CPC.

Parties
Recorrente: ECCOX SOFTWARE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Reclamação, Competência, Cláusula Compromissória, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processo Civil Arbitragem Direito Do Trabalho Recurso Especial Tempestividade Reclamação Competência Cláusula Compromissória +2 more

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Parties

ECCOX SOFTWARE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da reclamação prevista no art. 988, § 5º, I do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada usurpação de competência pela remessa dos autos à Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de que a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ) e porque o tribunal de origem considerou a reclamação intempestiva nos termos do art. 988, § 5º, I do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.