AREsp 1837373 - DECISAO

AREsp 1837373 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicado o CPC/2015, exigia-se a comprovação da ocorrência do alegado feriado local (28/10) no ato de interposição do agravo, nos termos do art.1.003, §6º, não tendo a embargante juntado documento apto a tal prova; assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido e o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: MARIA MARTA GASPAR DE CAMARGO; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriados, Contagem De Prazo, Comprovação De Feriado Local, Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriados Contagem De Prazo Comprovação De Feriado Local Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA MARTA GASPAR DE CAMARGO

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local suspende a contagem de prazo sem comprovação no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum) para definir regras de contagem de prazo
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicado o CPC/2015, exigia-se a comprovação da ocorrência do alegado feriado local (28/10) no ato de interposição do agravo, nos termos do art.1.003, §6º, não tendo a embargante juntado documento apto a tal prova; assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido e o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)