AREsp 1855400 - DECISAO

AREsp 1855400 - DECISAO

O agravo foi negado por intempestividade: o recurso especial foi protocolado em 23/11/2020 após o término do prazo (20/11/2020) e sem comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente na corte de origem, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (REsp 1.813.684/SP).

Parties
Agravante: Odete Ulinski Costa; Agravada: PETRÓLLEO BRASILEIRO S/A - O PETROBRÁS.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Ilegitimidade Ativa, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Ilegitimidade Ativa Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Odete Ulinski Costa

Agravante

PETRÓLLEO BRASILEIRO S/A - O PETROBRÁS.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Temperstividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente na corte de origem (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP e exceção relativa à segunda‑feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por intempestividade: o recurso especial foi protocolado em 23/11/2020 após o término do prazo (20/11/2020) e sem comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente na corte de origem, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena‑se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015 em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.