AREsp 1864664 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis tanto o recurso especial quanto o agravo, sem comprovação de feriado local no ato; aplica-se jurisprudência de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Parties
Recorrente: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interrupção De Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interrupção De Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis tanto o recurso especial quanto o agravo, sem comprovação de feriado local no ato; aplica-se jurisprudência de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.