AREsp 1865726 - DECISAO

AREsp 1865726 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não trouxe comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição, requisito que não pode ser suprido posteriormente; assim, por intempestividade e ausência da prova exigida, o recurso não merece ser conhecido, com majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FERNANDO CORREA DA COSTA NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO CORREA DA COSTA NETO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não trouxe comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição, requisito que não pode ser suprido posteriormente; assim, por intempestividade e ausência da prova exigida, o recurso não merece ser conhecido, com majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...