AREsp 1862831 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que o Estado do Rio de Janeiro foi intimado pessoalmente em 03/03/2020 e o recurso foi interposto em 01/06/2020, ou seja, após o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não se admite a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento em dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial/agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 30 dias úteis para interposição
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que o Estado do Rio de Janeiro foi intimado pessoalmente em 03/03/2020 e o recurso foi interposto em 01/06/2020, ou seja, após o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não se admite a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento em dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.