AREsp 1832602 - DECISAO

AREsp 1832602 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados do CPC e não houve comprovação, no ato, de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para embasar a decisão.

Parties
Agravante: ENE EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

ENE EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados do CPC e não houve comprovação, no ato, de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para embasar a decisão.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC