AREsp 1867862 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a contagem dos prazos esteve suspensa até 20/01/2021 nos termos do art. 220 do CPC, de modo que a contagem começou em 21/01/2021 e o 15º dia útil foi 10/02/2021, logo o agravo interposto em 11/02/2021 é extemporâneo; adicionalmente, o recorrente não comprovou, no ato de interposição, eventual feriado local que pudesse justificar a contagem distinta, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Art. 220 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Art. 220 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interpretação do art. 220 do CPC (suspensão da contagem de prazos)
  3. 3 conceito de dia útil (arts. 216 e 219 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a contagem dos prazos esteve suspensa até 20/01/2021 nos termos do art. 220 do CPC, de modo que a contagem começou em 21/01/2021 e o 15º dia útil foi 10/02/2021, logo o agravo interposto em 11/02/2021 é extemporâneo; adicionalmente, o recorrente não comprovou, no ato de interposição, eventual feriado local que pudesse justificar a contagem distinta, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos (art. 85, §11, CPC), observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.