REsp 1931875 - DECISAO

REsp 1931875 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, e porquanto embargos de declaração não conhecidos não interrompem nem suspendem o prazo recursal; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELLA DA SILVA FERREIRA CARDOSO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade
Outcome
recurso especial não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELLA DA SILVA FERREIRA CARDOSO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração não conhecidos sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, e porquanto embargos de declaração não conhecidos não interrompem nem suspendem o prazo recursal; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.