AREsp 1843119 - DECISAO

AREsp 1843119 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a tempestividade do recurso especial não pôde ser comprovada posteriormente, por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige comprovação do feriado local no ato de interposição; a majoração de honorários recursais em 15% está correta e incide sobre o montante já arbitrado pela instância a quo, observados os limites do art. 85 do CPC; e a petição de fls. 609/615 não foi conhecida por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: CONVENCAO DAS IGREJAS EVANGELICAS PENTECOSTAIS O BRASIL PARA CRISTO DO ESTADO DO PARANA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido o pedido de fls. 609/615 por preclusão consumativa
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Honorários De Sucumbência, Majoração De Honorários Recursais, Preclusão Consumativa
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Honorários De Sucumbência Majoração De Honorários Recursais Preclusão Consumativa

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Parties

CONVENCAO DAS IGREJAS EVANGELICAS PENTECOSTAIS O BRASIL PARA CRISTO DO ESTADO DO PARANA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada posteriormente
  3. 3 alcance e forma de aplicação da majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a tempestividade do recurso especial não pôde ser comprovada posteriormente, por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige comprovação do feriado local no ato de interposição; a majoração de honorários recursais em 15% está correta e incide sobre o montante já arbitrado pela instância a quo, observados os limites do art. 85 do CPC; e a petição de fls. 609/615 não foi conhecida por preclusão consumativa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido o pedido de fls. 609/615 por preclusão consumativa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)