AREsp 1844931 - DECISAO

AREsp 1844931 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque, aplicando‑se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, §6º impõe a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, vedando a comprovação posterior; assim o vício de intempestividade é insanável e o parágrafo único do art. 932 não se aplica; além disso, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: FABIO CEMERKA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Por Pandemia

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Parties

FABIO CEMERKA DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 aplicação do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ)
  3. 3 alcance do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque, aplicando‑se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, §6º impõe a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, vedando a comprovação posterior; assim o vício de intempestividade é insanável e o parágrafo único do art. 932 não se aplica; além disso, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos que tratem do mesmo assunto, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)