AREsp 1863884 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o acórdão recorrido divulgado em 03/03/2020 e o recurso interposto em 12/05/2020, em desconformidade com o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOÃO LEONARDO DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO LEONARDO DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o acórdão recorrido divulgado em 03/03/2020 e o recurso interposto em 12/05/2020, em desconformidade com o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.