REsp 1929469 - DECISAO

REsp 1929469 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 07/05/2020; interposição em 05/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: VALDEIR DIAS PINNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidades/assistência Judiciária
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidades/assistência Judiciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEIR DIAS PINNA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 e 2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 07/05/2020; interposição em 05/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso especial por intempestividade
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça