AREsp 1867750 - DECISAO

AREsp 1867750 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em desfavor do recorrente quando aplicável.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em desfavor do recorrente quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se