AREsp 1867829 - DECISAO

AREsp 1867829 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifestar intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 02/10/2020 e recurso protocolado em 26/11/2020), aplicando-se as disposições do CPC relativas ao prazo e à impossibilidade de regularização sem comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente (agravante): ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifestar intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 02/10/2020 e recurso protocolado em 26/11/2020), aplicando-se as disposições do CPC relativas ao prazo e à impossibilidade de regularização sem comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.