AREsp 1829384 - DECISAO

AREsp 1829384 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável (publicação em 24/04/2020, contagem excluindo o primeiro dia, suspensão de 25 a 30/04 e feriado em 01/05, iniciando-se a contagem em 04/05/2020 e findando em 22/05/2020), e a parte não comprovou a suspensão do expediente forense que justificasse a interrupção da contagem.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DA POLICIA E BOMBEIRO MILITAR DO AMAZONAS-AOPBMAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão De Prazos, Intimação, Publicação, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Suspensão De Prazos Intimação Publicação Embargos De Declaração

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Parties

ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DA POLICIA E BOMBEIRO MILITAR DO AMAZONAS-AOPBMAM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazos processuais segundo o CPC/2015
  3. 3 eficácia da suspensão de prazos determinada pelo CNJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável (publicação em 24/04/2020, contagem excluindo o primeiro dia, suspensão de 25 a 30/04 e feriado em 01/05, iniciando-se a contagem em 04/05/2020 e findando em 22/05/2020), e a parte não comprovou a suspensão do expediente forense que justificasse a interrupção da contagem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).