RMS 66274 - DECISAO

RMS 66274 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; assim, por violação dos requisitos de admissibilidade e com fundamento regimental, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CLAUDINEA MESQUITA MOREIRA NARCISO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

CLAUDINEA MESQUITA MOREIRA NARCISO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; assim, por violação dos requisitos de admissibilidade e com fundamento regimental, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.