AREsp 1859919 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão da manifesta intempestividade do recurso especial (interposto fora do prazo de 15 dias corridos) e da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo, vício que não foi sanado após intimação, sendo impossível a regularização posterior conforme o §6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Recorrente: MAURO VENICIO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

MAURO VENICIO GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da manifesta intempestividade do recurso especial (interposto fora do prazo de 15 dias corridos) e da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo, vício que não foi sanado após intimação, sendo impossível a regularização posterior conforme o §6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.