AREsp 1867029 - DECISAO

AREsp 1867029 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, estando manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; diante disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: MARCIO APARECIDO VERONEZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/1973 Ou Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Aplicação Do Cpc/1973 Ou Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCIO APARECIDO VERONEZE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal de 15 dias
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, estando manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; diante disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.