AREsp 1869917 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto em 11/11/2020 após intimação em 19/10/2020, e o agravo em 11/02/2021 após intimação em 14/12/2020, razão pela qual os prazos legais previstos nos arts. citados do CPC foram violados; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno, Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Enunciados Administrativos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto em 11/11/2020 após intimação em 19/10/2020, e o agravo em 11/02/2021 após intimação em 14/12/2020, razão pela qual os prazos legais previstos nos arts. citados do CPC foram violados; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade.