AREsp 1837106 - DECISAO

AREsp 1837106 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ), o art. 1.003, § 6º do CPC/15 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; dessa forma, a falta de comprovação torna o recurso intempestivo e o vício insanável, não sendo aplicável o prazo de saneamento previsto no parágrafo único do art. 932, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ELIZABETH BRANDAO PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/15, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC, Saneamento De Vícios Formais, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do Cpc/15 Art. 932, Parágrafo Único Do CPC Saneamento De Vícios Formais Embargos De Declaração

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Parties

ELIZABETH BRANDAO PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ ao prazo recursal
  2. 2 Se o art. 932, parágrafo único do CPC/15 impõe ao julgador conceder prazo para sanar vício antes de julgar intempestivo o recurso
  3. 3 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ), o art. 1.003, § 6º do CPC/15 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; dessa forma, a falta de comprovação torna o recurso intempestivo e o vício insanável, não sendo aplicável o prazo de saneamento previsto no parágrafo único do art. 932, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)