AREsp 1838708 - DECISAO

AREsp 1838708 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º; inexistindo prova de suspensão de expediente relativa a 07/12/2020 ao tempo do protocolo, a intempestividade é vício insanável e o embargos de declaração não se prestam a alterar esse entendimento, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: VIACAO COMETA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Intempestividade Insanável, Saneamento De Vícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Intempestividade Insanável Saneamento De Vícios Embargos De Declaração

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Parties

VIACAO COMETA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do agravo em recurso especial poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Se a suspensão de expediente/feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC autoriza o saneamento da ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º; inexistindo prova de suspensão de expediente relativa a 07/12/2020 ao tempo do protocolo, a intempestividade é vício insanável e o embargos de declaração não se prestam a alterar esse entendimento, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos manifestamente protelatórios