AREsp 1865012 - DECISAO

AREsp 1865012 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já haviam sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SIDNEI CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime De Transição Do CPC
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Regime De Transição Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI CARLOS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já haviam sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e a eventual concessão da gratuidade da justiça.