EAREsp 1647773 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque os embargantes não indicaram com clareza e precisão vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; ademais, a jurisprudência exige prova idônea do feriado local no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015, sendo inviável sua complementação posterior, o que autoriza a aplicação da multa de 0,5% nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargantes: JUAREZ MENDES MELO; Embargantes: VIACAO PARAUNA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa processual
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Multas Processuais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 § 2º Cpc/2015, Súmula 284/stf, Efeito Infringente, Reexame De Matéria Já Decidida, Protelatório
Processual Civil Previdenciário Tempestividade Feriado Local Prova Documental Multas Processuais Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 § 2º Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

JUAREZ MENDES MELO

Embargantes

VIACAO PARAUNA LTDA

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de complementação posterior da prova de suspensão de expediente/feriado local
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque os embargantes não indicaram com clareza e precisão vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; ademais, a jurisprudência exige prova idônea do feriado local no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015, sendo inviável sua complementação posterior, o que autoriza a aplicação da multa de 0,5% nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa processual

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Condenam-se os embargantes à multa processual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015