EAREsp 1840414 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis aplicável segundo o CPC/2015, considerando-se a publicação, os períodos de suspensão de prazos e feriados locais; além disso, a Resolução CNJ n.313/2020 suspendeu prazos mas não a prática de atos, não justificando a tempestividade alegada.

Parties
Embargante: JANE LILIAN MELLO NOGUEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Cpc/2015, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Cpc/2015 Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JANE LILIAN MELLO NOGUEIRA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão embargada
  2. 2 se o recurso especial foi tempestivamente interposto
  3. 3 aplicação temporal do CPC/2015 e efeitos da Resolução CNJ n.313/2020

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis aplicável segundo o CPC/2015, considerando-se a publicação, os períodos de suspensão de prazos e feriados locais; além disso, a Resolução CNJ n.313/2020 suspendeu prazos mas não a prática de atos, não justificando a tempestividade alegada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).