AREsp 1846489 - DECISAO

AREsp 1846489 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais apontados (20/11/2020 e 30/11/2020), exigência expressa do art. 1.003, §6º do CPC/2015, aplicável ao caso pelo Enunciado Administrativo n.3 do STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido.

Parties
Embargante: CONPASSO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Suspensão Do Expediente, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Suspensão Do Expediente Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONPASSO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriados locais deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  2. 2 qual código processual se aplica ao prazo e aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais apontados (20/11/2020 e 30/11/2020), exigência expressa do art. 1.003, §6º do CPC/2015, aplicável ao caso pelo Enunciado Administrativo n.3 do STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa