AREsp 1783707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.813.684/SP e na posterior questão de ordem, a comprovação de feriado local deve, em regra, ocorrer no ato de interposição do recurso, e a modulação que admite comprovação posterior foi restringida apenas à segunda-feira de carnaval; não sendo o caso concreto relativo a esse feriado, restou correta a declaração de intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: Ivan Sérgio Abelin Flores; Agravado: Presidente da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

Case Brief

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Parties

Ivan Sérgio Abelin Flores

Agravante

Presidente da Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos definida no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Limitação da possibilidade de comprovação posterior à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.813.684/SP e na posterior questão de ordem, a comprovação de feriado local deve, em regra, ocorrer no ato de interposição do recurso, e a modulação que admite comprovação posterior foi restringida apenas à segunda-feira de carnaval; não sendo o caso concreto relativo a esse feriado, restou correta a declaração de intempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.