AREsp 1807144 - ACORDAO
O agravo regimental foi considerado intempestivo porque a decisão agravada foi publicada em 5/2/2021, o prazo recursal de cinco dias corridos iniciou-se em 8/2/2021 e encerrou-se em 12/2/2021, enquanto o agravo foi protocolado em 20/2/2021; em matéria penal aplica-se o prazo de cinco dias previsto nas normas específicas, não a contagem em dias úteis do CPC.
- Parties
- Agravante: ISRAEL BRITO LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (tempestividade)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Aplicação Supletiva Do CPC
Case Brief
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Parties
ISRAEL BRITO LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (tempestividade)
Legal Issues
- 1 Incidência do prazo de cinco dias para agravo regimental em matéria penal
- 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC (contagem em dias úteis) ao processo penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi considerado intempestivo porque a decisão agravada foi publicada em 5/2/2021, o prazo recursal de cinco dias corridos iniciou-se em 8/2/2021 e encerrou-se em 12/2/2021, enquanto o agravo foi protocolado em 20/2/2021; em matéria penal aplica-se o prazo de cinco dias previsto nas normas específicas, não a contagem em dias úteis do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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