AREsp 1869057 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/02/2019 e interposição em 20/03/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e não foi possível sua regularização por não haver comprovação de feriado local no ato; em consequência, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GENILDA MARIA MAIA DIOGENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

GENILDA MARIA MAIA DIOGENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/02/2019 e interposição em 20/03/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e não foi possível sua regularização por não haver comprovação de feriado local no ato; em consequência, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.