AREsp 1866546 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 16/03/2020; agravo em 09/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; diante disso, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 16/03/2020; agravo em 09/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; diante disso, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se