AREsp 1849807 - DECISAO

AREsp 1849807 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimação em 10/07/2020; interposição em 11/08/2020), estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ZAED MODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ZAED MODAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimação em 10/07/2020; interposição em 11/08/2020), estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia (art. 85, § 11, CPC).