AREsp 1828858 - DECISAO

AREsp 1828858 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria debatida foi examinada pelo STJ à luz do CPC/2015, tendo-se considerado que a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, regulada pelo art. 224, §1º do CPC, não exclui dias da contagem quando ocorre no curso do prazo, de modo que não restou demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; ademais, a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o reexame do requisito de admissibilidade pelo STJ.

Parties
Embargante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial interposto em 23/10/2019
  2. 2 Efeito dos atos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (calendário e Atos Executivos 189/2019, 192/2019, 203/2019) sobre a contagem de prazo
  3. 3 Regime aplicável (CPC/2015) e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria debatida foi examinada pelo STJ à luz do CPC/2015, tendo-se considerado que a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, regulada pelo art. 224, §1º do CPC, não exclui dias da contagem quando ocorre no curso do prazo, de modo que não restou demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; ademais, a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o reexame do requisito de admissibilidade pelo STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa