AREsp 1859532 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, o que impõe a inadmissibilidade do agravo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CARBOMIL QUIMICA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Comprovação De Feriado Local

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Parties

CARBOMIL QUIMICA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 consoante data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, o que impõe a inadmissibilidade do agravo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...