AREsp 1861447 - DECISAO

AREsp 1861447 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se os dispositivos do CPC indicados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e a decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL LEITE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazos Recursais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LEITE DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se os dispositivos do CPC indicados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e a decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação