AREsp 1872108 - DECISAO

AREsp 1872108 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 18/12/2020 e o recurso apresentado em 22/01/2021; por isso, manifestamente intempestivo, não se conheceu do agravo, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição, o que impede regularização posterior.

Parties
Recorrente: FERNANDO VICTOR ALMEIDA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão/juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

FERNANDO VICTOR ALMEIDA BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 18/12/2020 e o recurso apresentado em 22/01/2021; por isso, manifestamente intempestivo, não se conheceu do agravo, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição, o que impede regularização posterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.