AREsp 1871080 - DECISAO

AREsp 1871080 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o acórdão recorrido disponibilizado em 19/12/2020 e o recurso especial interposto em 29/01/2021, ou seja, fora do prazo de 15 dias previstos nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; adicionalmente, não foi comprovado no ato de interposição qualquer feriado local, exigência do §6º do art.1.003 do CPC, sendo impossível sua regularização posterior, motivo que autoriza o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CLAUDIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Recurso Especial, Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Recurso Especial Admissibilidade Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CLAUDIO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o acórdão recorrido disponibilizado em 19/12/2020 e o recurso especial interposto em 29/01/2021, ou seja, fora do prazo de 15 dias previstos nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; adicionalmente, não foi comprovado no ato de interposição qualquer feriado local, exigência do §6º do art.1.003 do CPC, sendo impossível sua regularização posterior, motivo que autoriza o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Publique-se