AREsp 1820560 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como os documentos que supostamente comprovam o feriado local foram juntados após a interposição e a Resolução CNJ n.313/2020 não impede a prática de atos como publicação/intimação no período de suspensão, não houve prova válida da suspensão do expediente no momento oportuno, tornando intempestivo o recurso e justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: F S E; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Por COVID 19 Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

F S E

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação das regras do CPC/2015 aos recursos interpostos na vigência do novo código

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como os documentos que supostamente comprovam o feriado local foram juntados após a interposição e a Resolução CNJ n.313/2020 não impede a prática de atos como publicação/intimação no período de suspensão, não houve prova válida da suspensão do expediente no momento oportuno, tornando intempestivo o recurso e justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)