AREsp 1868554 - DECISAO

AREsp 1868554 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, após o prazo legal de 15 dias, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e do Regimento Interno citados.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 inadmissibilidade por preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, após o prazo legal de 15 dias, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e do Regimento Interno citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.