AREsp 1787914 - DECISAO

AREsp 1787914 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por dupla razão: foi interposto intempestivamente (interposição em 09/12/2019 após intimação em 14/11/2019, vencendo o prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação, não sanada pela parte quando regularmente intimada; tais fatos impedem o conhecimento do recurso nos termos dos dispositivos legais e da Súmula 115/STJ, aplicando-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15% e fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ausência de cadeia completa de procurações
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por dupla razão: foi interposto intempestivamente (interposição em 09/12/2019 após intimação em 14/11/2019, vencendo o prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação, não sanada pela parte quando regularmente intimada; tais fatos impedem o conhecimento do recurso nos termos dos dispositivos legais e da Súmula 115/STJ, aplicando-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15% e fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.