AREsp 1855391 - DECISAO

AREsp 1855391 - DECISAO

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto em 28/09/2020 após a intimação do acórdão em 03/03/2020, estando fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ALEXSANDER DA CONCEICAO DEMUNER BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Admissibilidade Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

ALEXSANDER DA CONCEICAO DEMUNER BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo recursal de 15 dias corridos para interposição do recurso especial
  3. 3 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 1973 ou do Código de Processo Civil de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto em 28/09/2020 após a intimação do acórdão em 03/03/2020, estando fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.