AREsp 1860973 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (recorrente intimado em 02/10/2019 e recurso interposto em 21/10/2019), sendo, portanto, intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; além disso, não é possível regularizar a intempestividade mediante comprovação posterior de feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: PAULO GOMES LAURENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do CPC De 1973/2015
Processo Civil Processo Penal Recursos Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Aplicação Do CPC De 1973/2015

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Parties

PAULO GOMES LAURENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (recorrente intimado em 02/10/2019 e recurso interposto em 21/10/2019), sendo, portanto, intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; além disso, não é possível regularizar a intempestividade mediante comprovação posterior de feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.