AREsp 1868701 - DECISAO

AREsp 1868701 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 04/12/2020 e agravo interposto em 01/02/2021), caracterizando manifesta intempestividade; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; assim, não conheço do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: LÍDER BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LÍDER BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 04/12/2020 e agravo interposto em 01/02/2021), caracterizando manifesta intempestividade; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; assim, não conheço do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...