AREsp 1803913 - DECISAO
Mesmo que se admitisse eventual tempestividade, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque nas razões recursais o agravante não impugnou de forma específica, clara e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, ônus esse exigido pelo CPC e pelo RISTJ.
- Parties
- Agravante: SYLVIO BOTELHO DUARTE FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Interlocutória
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Tempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, Novo CPC, Art. 544, §4º, I, Cpc/1973, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Case Brief
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Parties
SYLVIO BOTELHO DUARTE FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 intempestividade/contestação de tempestividade do agravo em recurso especial
- 2 falta de impugnação específica, clara e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
Mesmo que se admitisse eventual tempestividade, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque nas razões recursais o agravante não impugnou de forma específica, clara e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, ônus esse exigido pelo CPC e pelo RISTJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Reconsidero a decisão de fls. 256-257
- Não conheço do agravo em recurso especial
Full Case Text
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