AREsp 1853643 - DECISAO

AREsp 1853643 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 07/05/2020; interposição em 26/05/2020), sendo manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HENRIQUE FERREIRA GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

HENRIQUE FERREIRA GREGORIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil (CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 07/05/2020; interposição em 26/05/2020), sendo manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.